AREsp 2720870 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação de resolução contratual fundada em inadimplemento, tornando a pretensão do recorrente prescrita, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, além de o enfrentamento da pretensão demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EVALDO DONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Prazo Prescricional Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Prazo Prescricional Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EVALDO DONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC a ação de rescisão contratual fundada em inadimplemento
  2. 2 Compatibilidade entre a pretensão de resolução contratual e a prescrição da pretensão creditória que lhe dá suporte
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à ação de resolução contratual fundada em inadimplemento, tornando a pretensão do recorrente prescrita, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto, além de o enfrentamento da pretensão demandar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.