AREsp 2613555 - DECISAO

AREsp 2613555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 18/05/2015, anterior à modulação do Tema 788 do STF (12/11/2020).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CARLOS DONIZETI DE MORAES; Corréu: CLEIDE BARBOSA GIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Modulação Dos Efeitos, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Modulação Dos Efeitos Extinção Da Punibilidade Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CARLOS DONIZETI DE MORAES

Agravado

CLEIDE BARBOSA GIRO DE MORAES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição executória
  2. 2 aplicação do Tema 788 do STF
  3. 3 modulação dos efeitos do julgamento do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 18/05/2015, anterior à modulação do Tema 788 do STF (12/11/2020).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.