EAREsp 2147738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise fática, se houve cessação da distribuição e comercialização das edições antigas dos jogos, pois o termo inicial da prescrição depende da apuração de quando cessou a violação (aplicação objetiva da teoria da actio nata).

Parties
Agravante: JOÃO ANANIAS JORDÃO JÚNIOR; Agravada: ELETRONIC ARTS EUROPE LTD; Agravada: ELETRONIC ARTS NEDERLAND B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Uso De Imagem, Teoria Da Actio Nata, Jogos Eletrônicos, Distribuição E Comercialização
Direito Civil Prescrição Uso De Imagem Teoria Da Actio Nata Jogos Eletrônicos Distribuição E Comercialização

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Parties

JOÃO ANANIAS JORDÃO JÚNIOR

Agravante

ELETRONIC ARTS EUROPE LTD

Agravada

ELETRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação por uso indevido de imagem
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (vertente objetiva)
  3. 3 Continuidade da distribuição e comercialização das versões antigas do jogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise fática, se houve cessação da distribuição e comercialização das edições antigas dos jogos, pois o termo inicial da prescrição depende da apuração de quando cessou a violação (aplicação objetiva da teoria da actio nata).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a prescrição à luz da teoria objetiva da actio nata, verificando a continuidade da distribuição e comercialização das edições antigas dos jogos