REsp 2164407 - DECISAO

REsp 2164407 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à suspensão dos prazos em razão de pedidos do Estado e aplicou, por analogia, a Lei nº 13.140/2015, não havendo omissão essencial; outras alegadas violações não foram pré-questionadas pelo Tribunal a quo e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários para 12%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Mediação (lei 13.140/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Mediação (lei 13.140/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à premissa de que suspensões nos autos nº 0008041-64.2016.8.16.0004 estenderam o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 aplicação do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo prescricional por analogia à Lei nº 13.140/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à suspensão dos prazos em razão de pedidos do Estado e aplicou, por analogia, a Lei nº 13.140/2015, não havendo omissão essencial; outras alegadas violações não foram pré-questionadas pelo Tribunal a quo e o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 11 e 3º).