AREsp 2567600 - ACORDAO

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A Corte manteve que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto às teses suscitadas, concluiu que inexistem nos autos elementos que identifiquem com precisão o termo inicial da prescrição (não sendo possível fixar a data de construção da barragem ou o início da operacionalização da usina) e decidiu que a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Do Juízo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Ambiental Processual Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Incompetência Do Juízo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ciência Inequívoca Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação por dano ambiental
  3. 3 se a ciência inequívoca do dano pode ser fixada pela data de construção/operacionalização da barragem

Ratio Decidendi

A Corte manteve que não houve omissão ou falta de fundamentação quanto às teses suscitadas, concluiu que inexistem nos autos elementos que identifiquem com precisão o termo inicial da prescrição (não sendo possível fixar a data de construção da barragem ou o início da operacionalização da usina) e decidiu que a reforma desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias