REsp 2138065 - ACORDAO

REsp 2138065 - ACORDAO

A Turma, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão estadual que afastou a prescrição (o qual considerou como termo inicial a data em que os compradores tomaram ciência da cobrança, 21/07/2011), atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HESA 61 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Comissão De Corretagem Taxa SATI Súmulas 283 E 284/stf Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

HESA 61 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica às razões do acórdão estadual
  2. 2 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) na restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem e SATI

Ratio Decidendi

A Turma, com fundamento no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência e, em novo exame, conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão estadual que afastou a prescrição (o qual considerou como termo inicial a data em que os compradores tomaram ciência da cobrança, 21/07/2011), atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial