REsp 2114698 - DECISAO

REsp 2114698 - DECISAO

A questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264), ficando definido que deve ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos; por força dessa afetação e do art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria e a remessa...

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Parties
Recorrente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Como Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.264); Processamento Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão de afetação como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Plataforma De Renegociação De Débitos, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Plataforma De Renegociação De Débitos Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Como Recurso Representativo De Controvérsia (tema 1.264); Processamento Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.264), ficando definido que deve ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos; por força dessa afetação e do art. 1.037, II, do CPC, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa; processamento suspenso em razão de afetação como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.264).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.