AREsp 2632481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição em razão da inércia da autora na adoção de medidas efetivas para viabilizar a citação, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, e porque a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso foram majorados honorários em 20% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Prescrição Matéria De Ordem Pública Inovação Recursal Preclusão Consumativa Citação Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da prescrição por ser matéria de ordem pública
  3. 3 alegação de inovação recursal por ter a prescrição sido suscitada apenas na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a prescrição em razão da inércia da autora na adoção de medidas efetivas para viabilizar a citação, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, e porque a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso foram majorados honorários em 20% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.