AREsp 2520598 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, no contrato de financiamento imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, e concluiu que a escritura pública e as planilhas de atualização demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade do título; como a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Financiamento Imobiliário, Liquidez E Exigibilidade, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento imobiliário
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 inovação recursal nos termos do art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, no contrato de financiamento imobiliário, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela, e concluiu que a escritura pública e as planilhas de atualização demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade do título; como a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado em recurso especial, o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade da justiça