REsp 2173560 - DECISAO

REsp 2173560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (conversão em advertência com base na data do fato gerador), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo, e, em consequência, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT; Recorrido: GERDAU AÇOS LONGOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Multa De Trânsito Por Excesso De Peso, Conversão Em Advertência (art.22, II, Lei 13.103/2015), Notificação De Autuação, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prescrição Multa De Trânsito Por Excesso De Peso Conversão Em Advertência (art.22, Ii, Lei 13.103/2015) Notificação De Autuação Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT

Recorrente

GERDAU AÇOS LONGOS S. A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em créditos não tributários e suspensão pela inscrição em dívida ativa
  2. 2 Obrigatoriedade de aviso de recebimento na notificação de autuação
  3. 3 Aplicação da conversão de multa em advertência nos termos do art.22, II, Lei nº 13.103/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido (conversão em advertência com base na data do fato gerador), motivo pelo qual se aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo, e, em consequência, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.