REsp 2107947 - DECISAO
Havendo exame adequado da matéria pela Corte de origem e ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não se verifica omissão relevante; a prescrição dos créditos tributários foi corretamente reconhecida com base nas datas consideradas como termo inicial e na jurisprudência aplicável, de modo que o Recurso Especial conheceu-se e foi negado provimento.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
- Outcome
- Recurso conhecido e negado provimento
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Lançamento Por Homologação, Interrupção Da Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Legal Issues
- 1 omissão em embargos de declaração quanto a causa interruptiva da prescrição
- 2 reconhecimento da prescrição dos créditos tributários lançados por homologação e aplicação das regras de contagem do prazo prescricional
Ratio Decidendi
Havendo exame adequado da matéria pela Corte de origem e ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, não se verifica omissão relevante; a prescrição dos créditos tributários foi corretamente reconhecida com base nas datas consideradas como termo inicial e na jurisprudência aplicável, de modo que o Recurso Especial conheceu-se e foi negado provimento.
Court Disposition
Recurso conhecido e negado provimento
Orders
- Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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