AREsp 2482490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial, o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ, conjugada com a constatação de que o recurso especial versava sobre matéria que exigiria reexame fático-probatório e carecia de prequestionamento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Penalidades Recursais
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, limitando-se à mera reiteração das razões do recurso especial, o que enseja aplicação da Súmula 182/STJ, conjugada com a constatação de que o recurso especial versava sobre matéria que exigiria reexame fático-probatório e carecia de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal