AREsp 2586947 - DECISAO

AREsp 2586947 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido descreveu distinguishing relevante (ação de rescisão proposta pelo banco, retomada do bem e trânsito em julgado) que levou o TJSP a considerar o termo inicial da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Arrendamento Mercantil, Rescisão Contratual, Distinguishing, Omissão Em Decisão
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Actio Nata Arrendamento Mercantil Rescisão Contratual Distinguishing Omissão Em Decisão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao cotejo analítico de dissídio jurisprudencial
  2. 2 momento inicial da actio nata para discutir supostos abusos em contrato de financiamento
  3. 3 eficácia de distinguishing fático entre acórdão recorrido e paradigmas invocados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; o acórdão recorrido descreveu distinguishing relevante (ação de rescisão proposta pelo banco, retomada do bem e trânsito em julgado) que levou o TJSP a considerar o termo inicial da actio nata a partir do trânsito em julgado da ação de rescisão, circunstância não abordada nos acórdãos divergentes, de modo que não houve omissão e os argumentos apresentados visavam rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.