AREsp 2663404 - DECISAO

AREsp 2663404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado desta Corte sobre a contagem da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública; aplicada a jurisprudência e a Súmula 383/STF ao caso concreto, concluiu-se que não se deveria reconhecer a prescrição, razão pela qual afastou-se a prejudicial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Apreciação De Prescrição
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da demanda.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Reequilíbrio Contratual, Súmula 383/stf, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932, Decreto Lei 4.597/1942
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Reequilíbrio Contratual Súmula 383/stf Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santa Teresinha Transportes e Turismo Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial E Apreciação De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do requerimento administrativo interrompeu a prescrição e fez o prazo recomeçar a correr pela metade nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF
  2. 2 Se houve ocorrência da prescrição que ensejasse extinção do processo com resolução do mérito
  3. 3 Aplicação das súmulas 383/STF e 85/STJ e dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 e arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 4.597/1942

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado desta Corte sobre a contagem da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública; aplicada a jurisprudência e a Súmula 383/STF ao caso concreto, concluiu-se que não se deveria reconhecer a prescrição, razão pela qual afastou-se a prejudicial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da demanda.

Orders

  • Afastar a prejudicial de prescrição.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da demanda.