AREsp 1980864 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do seguro por invalidez foi a data da concessão da aposentadoria por invalidez (ciência inequívoca em 07/10/2010), não sendo suficiente, para interromper ou suspender a prescrição, a mera propositura de ação trabalhista ou pedidos informais de informação; não houve requerimento administrativo capaz de suspender o prazo, e a interrupção depende do despacho judicial que ordene a citação, nos termos do art. 202 do CC/2002. Ademais, houve deficiência na fundamentação recursal, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: NILSON TOMÉ DA SILVA; Recorrida/ré: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Interrupção E Suspensão Da Prescrição, Súmula 278/stj, Art. 202 Cc/2002, Art. 206, §1º, II Cc/2002
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Interrupção E Suspensão Da Prescrição Súmula 278/stj Art. 202 Cc/2002 +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON TOMÉ DA SILVA

Recorrente/autor

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a citação proferida em ação trabalhista interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se a ciência inequívoca da incapacidade no curso de ação trabalhista interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Se a comunicação de sinistro suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do seguro por invalidez foi a data da concessão da aposentadoria por invalidez (ciência inequívoca em 07/10/2010), não sendo suficiente, para interromper ou suspender a prescrição, a mera propositura de ação trabalhista ou pedidos informais de informação; não houve requerimento administrativo capaz de suspender o prazo, e a interrupção depende do despacho judicial que ordene a citação, nos termos do art. 202 do CC/2002. Ademais, houve deficiência na fundamentação recursal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.