AREsp 2349427 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reavaliação das questões atinentes à vinculação da oferta publicitária e à aplicabilidade do desconto ao curso de Medicina exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, houve impugnação insuficiente de todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu o direito ao desconto, a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 18/03/2015 e a forma de liquidação dos valores a ser comprovada em fase de liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
NEGO PRO VIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Vinculação Da Oferta Publicitária, Publicidade Enganosa/incompleta, Repetição De Indébito, Obrigação De Fazer, Enriquecimento Sem Causa, Incidência Das Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Prescrição Vinculação Da Oferta Publicitária Publicidade Enganosa/incompleta +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 27 do CDC (prescrição)
  2. 2 vinculação da oferta publicitária ao contrato e aplicação dos arts. 30 e 48 do CDC
  3. 3 possível exclusão do curso de Medicina do Programa de Incentivo e prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reavaliação das questões atinentes à vinculação da oferta publicitária e à aplicabilidade do desconto ao curso de Medicina exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, houve impugnação insuficiente de todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula n. 283/STF; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu o direito ao desconto, a prescrição quinquenal das prestações anteriores a 18/03/2015 e a forma de liquidação dos valores a ser comprovada em fase de liquidação.

Court Disposition

NEGO PRO VIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se