REsp 2176148 - DECISAO
O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem exerceu o juízo de conformidade do acórdão com o entendimento firmado no Tema 444/STJ, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma questão repetitiva.
- Parties
- Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Juízo De Conformidade/adequação Ao Precedentete Repetitivo (tema 444), Execução Fiscal Contra Sócios
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios
- 2 aplicação do Tema 444/STJ e competência da Corte de origem para juízo de conformidade
- 3 exigência de demonstração de inércia da Fazenda Pública nos cinco anos subsequentes à citação da empresa devedora
Ratio Decidendi
O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem exerceu o juízo de conformidade do acórdão com o entendimento firmado no Tema 444/STJ, tornando prejudicada a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma questão repetitiva.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publicar-se.
Full Case Text
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