AREsp 458507 - DECISAO

AREsp 458507 - DECISAO

A análise do agravo é prejudicada porque a questão relativa à fixação do termo inicial da prescrição e à existência de interesse processual nos contratos do SFH encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos; assim, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Federal de Seguros S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Prescrição, Interesse Processual, Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Multa Decendial, Art. 475 J Do CPC
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Contratual Direito Do Consumidor Prescrição Interesse Processual Competência Da Justiça Federal Seguro Habitacional +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Federal de Seguros S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações securitárias vinculadas ao SFH e necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal para demonstrar interesse jurídico
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039)
  3. 3 Efeito da liquidação/quitamento do contrato de mútuo sobre a vigência do seguro habitacional

Ratio Decidendi

A análise do agravo é prejudicada porque a questão relativa à fixação do termo inicial da prescrição e à existência de interesse processual nos contratos do SFH encontra-se afetada ao Tema 1.039/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos; assim, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização, no tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.039, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC