AREsp 2574828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior quanto ao prazo previsto no art. 618 do Código Civil, examine a caracterização da responsabilidade da parte agravante, em razão da impossibilidade de perquirição fático-probatória nesta Corte (Súmula 7). As demais questões restaram prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior quanto ao prazo previsto no art. 618 do CC, examine a caracterização da responsabilidade da parte agravante.
Legal Topics
Prescrição, Art. 618 Do Código Civil, Responsabilidade Contratual, Vícios De Construção, Súmula 7 STJ, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Prescrição Art. 618 Do Código Civil Responsabilidade Contratual Vícios De Construção Súmula 7 STJ Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) versus observância do prazo de 5 anos do art. 618 CC
  2. 2 Caracterização de que o evento danoso se apresentou dentro do prazo do art. 618 do CC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior quanto ao prazo previsto no art. 618 do Código Civil, examine a caracterização da responsabilidade da parte agravante, em razão da impossibilidade de perquirição fático-probatória nesta Corte (Súmula 7). As demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observada a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior quanto ao prazo previsto no art. 618 do CC, examine a caracterização da responsabilidade da parte agravante.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da caracterização da responsabilidade da parte agravante à luz do art. 618 do CC
  • Publique-se e intimem-se