REsp 1986908 - DECISAO

REsp 1986908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a existência de ação penal suspende o prazo prescricional nos termos do art. 200 do CC, a denunciação da lide é facultativa conforme art. 125 do CPC (sendo possível o exercício do regresso por ação autônoma) e o reexame das questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA
Legal Topics
Prescrição, Denunciação Da Lide, Erro Médico, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 92 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Denunciação Da Lide Erro Médico Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil quanto à suspensão da prescrição pela existência de ação penal
  2. 2 possibilidade e caráter da denunciação da lide após a reforma do art. 125 do CPC
  3. 3 vedação da denunciação da lide em relação de consumo (Súmula 92/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a existência de ação penal suspende o prazo prescricional nos termos do art. 200 do CC, a denunciação da lide é facultativa conforme art. 125 do CPC (sendo possível o exercício do regresso por ação autônoma) e o reexame das questões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência manteve-se a decisão recorrida e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SANTA CASA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os ditames do art. 98, §3º, do CPC