AREsp 2621922 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 não foi objeto de debate na decisão recorrida, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: K2 Incorporações e Construções LTDA; Recorrente: Quantum Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 83/stj, Tema 938/stj, Tema 970/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Danos Morais Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

K2 Incorporações e Construções LTDA

Recorrente

Quantum Engenharia LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo; Julgamento Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 prescrição aplicável à restituição de comissão de corretagem (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ; além disso, a questão relativa ao art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 não foi objeto de debate na decisão recorrida, não havendo prequestionamento, o que impede o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.