REsp 2175986 - DECISAO

REsp 2175986 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ e do STF de que o fundo do direito ao benefício previdenciário é imprescritível (Tema 313/STF, ADI 6096/DF) e que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos se prescrevem (Súmula 85/STJ), o acórdão recorrido que aplicou prescrição do fundo estava em desacordo com essa jurisprudência dominante, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: PIETRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenferimento De Benefício Previdenciário, Súmula 85/stj, Tema 313/stf, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Indenferimento De Benefício Previdenciário Súmula 85/stj Tema 313/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PIETRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição sobre pedido de concessão de benefício previdenciário após indeferimento administrativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ e do Tema 313/STF quanto à imprescritibilidade do fundo de direito
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF e RE 626.489 sobre alteração do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do STJ e do STF de que o fundo do direito ao benefício previdenciário é imprescritível (Tema 313/STF, ADI 6096/DF) e que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos se prescrevem (Súmula 85/STJ), o acórdão recorrido que aplicou prescrição do fundo estava em desacordo com essa jurisprudência dominante, motivo pelo qual se deu provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento