AREsp 2674948 - DECISAO

AREsp 2674948 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a pretensão de compensação estava prescrita em razão da aplicação do prazo trienal do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 contado do vencimento da última parcela (13/08/2016, com prescrição em 13/08/2019) — está lastreada em elementos fático-probatórios; suprir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Prescrição, Compensação, Cédula De Crédito Bancário, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Compensação Cédula De Crédito Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cédula de crédito bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de vencimento da última parcela versus pagamento)
  3. 3 possibilidade de compensação entre créditos em ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que a pretensão de compensação estava prescrita em razão da aplicação do prazo trienal do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966 contado do vencimento da última parcela (13/08/2016, com prescrição em 13/08/2019) — está lastreada em elementos fático-probatórios; suprir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.