AREsp 2628767 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de admissibilidade e de mérito; a controvérsia sobre prescrição envolve exame de prova (data da ciência da ilicitude e existência de apuração criminal), o que impede o reexame na via especial em razão da Súmula n.7 do STJ; houve prova nos autos de adulteração do título justificando a multa por litigância de má-fé e de fatos capazes de ensejar a condenação por danos morais, devendo manter-se o acórdão recorrido; ainda, majorou-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Transição Entre Códigos Civis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de fato sujeito a apuração criminal (art. 200 do CC/2002 vs CC/1916)
  3. 3 aplicabilidade de norma de transição (art. 2.028 do CC/2002 e art. 2º, §1º da LINDB)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões de admissibilidade e de mérito; a controvérsia sobre prescrição envolve exame de prova (data da ciência da ilicitude e existência de apuração criminal), o que impede o reexame na via especial em razão da Súmula n.7 do STJ; houve prova nos autos de adulteração do título justificando a multa por litigância de má-fé e de fatos capazes de ensejar a condenação por danos morais, devendo manter-se o acórdão recorrido; ainda, majorou-se honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.