AREsp 2361824 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a medida cautelar de produção antecipada de provas, com citação, interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do CC, sendo a interrupção aplicável aos demais devedores solidários (art. 204, §1º CC); as alegações que demandariam...

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Parties
Agravante: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cautelar (produção Antecipada De Provas), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
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Parties

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e interrupção por ação cautelar de produção antecipada de provas
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 culpa concorrente (art. 945 CC) e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a medida cautelar de produção antecipada de provas, com citação, interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do CC, sendo a interrupção aplicável aos demais devedores solidários (art. 204, §1º CC); as alegações que demandariam reexame de prova (culpa concorrente, inexistência ou redução dos danos morais, revisão do valor arbitrado) não são conhecíveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; outras teses não foram prequestionadas ou não indicaram dispositivo legal para dissídio jurisprudencial, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 284 do STF); determinou-se, ainda, a majoração de...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.