AREsp 2502061 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 9º do Decreto 20.910/1932 (falta de prequestionamento), e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Licitação E Nulidade Do Contrato, Prova E Valoração De Provas, Correção Monetária E Juros (ec 113/2021), Remessa Necessária
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento (omissão sobre art. 9º do Decreto 20.910/1932)
- 2 aplicação do Decreto 20.910/1932 quanto à suspensão e curso da prescrição
- 3 comprovação da prestação de serviços e consequência da ausência de licitação
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 9º do Decreto 20.910/1932 (falta de prequestionamento), e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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