AREsp 2697312 - DECISAO

AREsp 2697312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade/iliquidez do título e, por esse vício, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Ademais, afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por não ter sido demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Afastar Multa
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Anular Acórdão E Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para a execução de título judicial individual começa a correr a partir do trânsito em julgado ou apenas após a liquidação do título
  2. 2 Se a omissão do acórdão quanto à ilegitimidade/iliquidez do título configura vício de omissão apto a ensejar anulação e retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade/iliquidez do título e, por esse vício, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração. Ademais, afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, por não ter sido demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Anular a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC