REsp 2163703 - DECISAO

REsp 2163703 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido acerca do marco inicial da prescrição; o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata fixando o termo inicial com a plena ciência da lesão (óbito em 20/01/2017) e concluiu pela ausência de prescrição quinquenal; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e matéria não suscitada em momento oportuno está adstrita pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor(a): Autora; Réu: Urano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Ativa De Herdeiros, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7, Súmula 211
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Parties

Autora

Autor(a)

Urano

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a morte do paciente pode ser o termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 189 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não há omissão no acórdão recorrido acerca do marco inicial da prescrição; o Tribunal de origem aplicou a teoria da actio nata fixando o termo inicial com a plena ciência da lesão (óbito em 20/01/2017) e concluiu pela ausência de prescrição quinquenal; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e matéria não suscitada em momento oportuno está adstrita pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.