AREsp 2644664 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; os decretos invocados não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo; o prazo prescricional...

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Parties
Agravante: União; Agravada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Exposição a DDT, Reexame De Matéria Fático Probatória, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Dano Moral Nexo De Causalidade Exposição a DDT +3 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Agravada

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 início do prazo prescricional para pretensão indenizatória por exposição a DDT

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões; os decretos invocados não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF; a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo; o prazo prescricional quinquenal começa com a ciência inequívoca da contaminação (actio nata); e a alegação de ausência de nexo ou dano demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.