AREsp 2498938 - DECISAO

AREsp 2498938 - DECISAO

Por tratar-se de título coletivo que, embora certo pelo trânsito em julgado, permaneceu ilíquido até a homologação dos cálculos em 16/12/2013, a pretensão executória só passou a existir a partir da conclusão da liquidação; assim, não houve prescrição da execução individual ajuizada em 06/12/2017, devendo ser afastada a prescrição e os autos devolvidos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: MARTA MARIA SANTOS BRITO SILVA; Autor: SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão); Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição na espécie.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Decreto 20.910/32, Súmula 383 STF, Súmula 150 STF
Processo Civil Direito Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Decreto 20.910/32 Súmula 383 STF Súmula 150 STF

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Parties

MARTA MARIA SANTOS BRITO SILVA

Recorrente

SINPROESEMMA (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão)

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva quando o título é ilíquido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de título coletivo que, embora certo pelo trânsito em julgado, permaneceu ilíquido até a homologação dos cálculos em 16/12/2013, a pretensão executória só passou a existir a partir da conclusão da liquidação; assim, não houve prescrição da execução individual ajuizada em 06/12/2017, devendo ser afastada a prescrição e os autos devolvidos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição na espécie.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem para dar continuidade à execução.
  • Publique-se.