REsp 2044868 - DECISAO

REsp 2044868 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso e que a pretensão de ressarcimento estava prescrita em razão de ter transcorrido mais de cinco anos entre a notificação para devolução (GPS com vencimento em 15/05/2007) e o ajuizamento da execução fiscal (24/07/2019), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 quando não há ilícito penal ou ato de improbidade administrativa que justificasse imprescritibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Fraude, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Fraude Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na ação de ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 Impugnação da decisão por suposta omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em razão de fraude, má-fé, improbidade administrativa ou ilícito penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso e que a pretensão de ressarcimento estava prescrita em razão de ter transcorrido mais de cinco anos entre a notificação para devolução (GPS com vencimento em 15/05/2007) e o ajuizamento da execução fiscal (24/07/2019), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32 quando não há ilícito penal ou ato de improbidade administrativa que justificasse imprescritibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.