AREsp 2676810 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a declaração de prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto (09/2012) e ajuizamento em 02/12/2020, tornando a pretensão prescrita; as demais matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o STJ não analisa suposta ofensa direta à Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC para repetição de indébito decorrente de relação de consumo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional: data do último desconto/último pagamento
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a declaração de prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto (09/2012) e ajuizamento em 02/12/2020, tornando a pretensão prescrita; as demais matérias não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e o STJ não analisa suposta ofensa direta à Constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade de justiça