REsp 2047415 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, de modo que não foi possível o exame das alegadas violações aos arts. 85 do CPC; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: IVANIRA FREIRE DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Tutela Antecipada / Suspensão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVANIRA FREIRE DA SILVA
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória diante de tutela suspensiva
- 2 Dever de condenação em honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada, de modo que não foi possível o exame das alegadas violações aos arts. 85 do CPC; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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