REsp 2170429 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a nulidade administrativa da demissão e o direito do autor reintegrado ao recebimento dos vencimentos relativos ao período de afastamento ilegal; tratam‑se de prestações de trato sucessivo sujeitas à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e aplicada nos termos da Súmula 85 do STJ, sendo incabível, no recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prestações De Trato Sucessivo, Reintegração De Servidor Público, Vencimentos, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 85 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prestações De Trato Sucessivo Reintegração De Servidor Público Vencimentos Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 85 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a nulidade administrativa da demissão e o direito do autor reintegrado ao recebimento dos vencimentos relativos ao período de afastamento ilegal; tratam‑se de prestações de trato sucessivo sujeitas à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e aplicada nos termos da Súmula 85 do STJ, sendo incabível, no recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.