REsp 2134097 - DECISAO

REsp 2134097 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria, e que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional até decisão final da administração; por isso não houve interrupção que ensejasse a retomada do prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Aplicam‑se, ainda, as regras do art.85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível. Em face disso, conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento.

Parties
Recorrido: Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A; Recorrente: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios Recursais, Contrato Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Recursais Contrato Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Firpavi Construtora e Pavimentadora S/A

Recorrido

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tese da retomada do prazo prescricional pela metade após interrupção
  2. 2 se o prazo interrompido por requerimento de pagamento e instauração de processo administrativo deve ser retomado pela metade após reconhecimento da dívida pelo DER
  3. 3 incidência das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria, e que, nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional até decisão final da administração; por isso não houve interrupção que ensejasse a retomada do prazo pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Aplicam‑se, ainda, as regras do art.85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, com majoração de 10% quando cabível. Em face disso, conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados.
  • Publique‑se e intimem‑se.