REsp 2047415 - DECISAO

REsp 2047415 - DECISAO

O tribunal entendeu que, inexistindo prova de revogação da decisão suspensiva proferida na ação rescisória ou de ciência inequívoca dos beneficiários quanto à superação da condição suspensiva (julgamento do RE nº 677.730/RS), não cabe reconhecer a prescrição da pretensão executória, devendo prevalecer a suspensão determinada até pronunciamento expresso da autoridade competente; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Tutela Antecipada, Execução, Ação Rescisória, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Tutela Antecipada Execução Ação Rescisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

ASDNER

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeitos do julgamento do RE nº 677.730/RS sobre a suspensão da exigibilidade do título
  3. 3 competência para suspender ou revogar a execução em face de ação rescisória

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, inexistindo prova de revogação da decisão suspensiva proferida na ação rescisória ou de ciência inequívoca dos beneficiários quanto à superação da condição suspensiva (julgamento do RE nº 677.730/RS), não cabe reconhecer a prescrição da pretensão executória, devendo prevalecer a suspensão determinada até pronunciamento expresso da autoridade competente; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de instrumento improvido.
  • Embargos de declaração desprovidos.