AREsp 2032740 - DECISAO

AREsp 2032740 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois as questões centrais foram enfrentadas e fundamentadas; as alegadas violações legais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução De Sentença Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prescrição da pretensão executória de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, pois as questões centrais foram enfrentadas e fundamentadas; as alegadas violações legais demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento