HC 934042 - DECISAO

HC 934042 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a jurisprudência do STJ (conforme Súmula 438 e decisões citadas) veda a declaração de extinção da punibilidade com base em pena hipotética (prescrição em perspectiva/virtual); a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a sentença de primeiro grau por ter aplicado prescrição virtual alinhou-se a esse entendimento, justificando a denegação do writ.

Parties
Paciente: MARCIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Em Perspectiva, Prescrição Virtual, Extinção Da Punibilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Em Perspectiva Prescrição Virtual Extinção Da Punibilidade Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MARCIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da declaração de extinção da punibilidade com base em prescrição em perspectiva/virtual
  2. 2 Admissibilidade da prescrição pela pena em perspectiva versus prescrição retroativa que exige condenação concreta
  3. 3 Legalidade da decisão do Tribunal de Justiça que cassou sentença extintiva de primeira instância

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a jurisprudência do STJ (conforme Súmula 438 e decisões citadas) veda a declaração de extinção da punibilidade com base em pena hipotética (prescrição em perspectiva/virtual); a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a sentença de primeiro grau por ter aplicado prescrição virtual alinhou-se a esse entendimento, justificando a denegação do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.