AREsp 2731920 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem que a matéria tenha sido debatida na instância de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Retomada Pela Metade Do Prazo Prescricional (decreto 20.910/32), Termo Inicial Da Prescrição, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Retomada Pela Metade Do Prazo Prescricional (decreto 20.910/32) Termo Inicial Da Prescrição Liquidação Por Cálculos Aritméticos Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão e violação do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em execuções individuais derivadas de sentença coletiva
  3. 3 retomada pela metade do prazo prescricional contra a Fazenda Pública (art. 9º, Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento das teses recursais no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem que a matéria tenha sido debatida na instância de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.