AREsp 2633565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a restrição ambiental imposta ao imóvel constitui limitação administrativa e não desapropriação indireta, aplicando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.3.365/1941; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e análise de legislação local, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFREDO EDUARDO DE MORAES e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Área De Preservação Permanente, Indenização
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Prescrição Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

ALFREDO EDUARDO DE MORAES e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.3.365/1941 em face da alegada desapropriação indireta
  2. 2 Se a criação de APP por lei municipal constitui apossamento administrativo ensejador da prescrição vintenária do art.177 do CC/1916
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a restrição ambiental imposta ao imóvel constitui limitação administrativa e não desapropriação indireta, aplicando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal previsto no art.10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.3.365/1941; além disso, a matéria exigiria revolvimento fático-probatório e análise de legislação local, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se