REsp 1963612 - DECISAO

REsp 1963612 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque, mesmo que provido e restabelecida a sentença condenatória, a pretensão punitiva estaria prescrita nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, pois já se passaram mais de três anos desde o último marco interruptivo (a sentença condenatória).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Documental, Autenticação De Fotocópias, Recurso Especial, Art. 306 Do CTB, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prescrição Prova Documental Autenticação De Fotocópias Recurso Especial Art. 306 Do CTB +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 admissibilidade de prova documental por fotocópia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por falta de autenticação

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque, mesmo que provido e restabelecida a sentença condenatória, a pretensão punitiva estaria prescrita nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, pois já se passaram mais de três anos desde o último marco interruptivo (a sentença condenatória).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.