AREsp 2627828 - DECISAO

AREsp 2627828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente considerou que o termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios é o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, porquanto a fixação anterior se mostrou provisória e sujeita a modificações, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.748.404/SP), o que torna o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorridos: executados; Excepto: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

executados

Recorridos

exequente

Excepto

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios
  2. 2 contagem do prazo prescricional
  3. 3 caráter definitivo ou provisório da fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acertadamente considerou que o termo inicial da prescrição dos honorários advocatícios é o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, porquanto a fixação anterior se mostrou provisória e sujeita a modificações, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.748.404/SP), o que torna o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se