AREsp 2759095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF) e porque o entendimento consolidado do STJ é de que a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais; ademais, a decisão que fixou pontos controvertidos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem há urgência apta a autorizar o agravo de instrumento (Tema 988).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Pontos Controvertidos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Responsabilidade Civil Dano Ambiental Pontos Controvertidos +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento para impugnação da decisão que fixou pontos controvertidos nos termos do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não opôs embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF) e porque o entendimento consolidado do STJ é de que a citação em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais; ademais, a decisão que fixou pontos controvertidos não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC nem há urgência apta a autorizar o agravo de instrumento (Tema 988).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da BUNGE FERTILIZANTES S.A.
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