REsp 2174750 - DECISAO

REsp 2174750 - DECISAO

Havendo reconhecimento expresso, pelas partes e pelo juízo, de condição suspensiva (necessidade de apresentação de documentos pelo Estado) e reconhecimento inequívoco do débito, configuraram-se causas suspensiva e interruptiva do prazo prescricional; por isso a pretensão executória não foi fulminada pela prescrição. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: substituídos / exequentes / agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública / Decisão No Recurso Especial (desprovido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Suspensão Do Processo Para Tratativas De Acordo Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

substituídos / exequentes / agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Contra a Fazenda Pública / Decisão No Recurso Especial (desprovido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia suspensiva ou interruptiva das tratativas de acordo e determinação judicial para apresentação de documentos
  3. 3 relação entre prazo prescricional da obrigação de fazer e da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso, pelas partes e pelo juízo, de condição suspensiva (necessidade de apresentação de documentos pelo Estado) e reconhecimento inequívoco do débito, configuraram-se causas suspensiva e interruptiva do prazo prescricional; por isso a pretensão executória não foi fulminada pela prescrição. A alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.