AREsp 1977855 - DECISAO

AREsp 1977855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade e, de ofício, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo-se considerado que o trânsito em julgado retroagiu à data de término do prazo para interposição do recurso especial na origem (27/8/2021) e que, decorridos mais de 3 anos (prazo previsto no art. 109, VI, do CP), ocorreu a prescrição (art. 107, IV, do CP). A alteração da conclusão sobre a proximidade da consumação do crime demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILMAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Tentativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Tentativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NILMAR DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal (quantum redutor da tentativa)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade e, de ofício, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo-se considerado que o trânsito em julgado retroagiu à data de término do prazo para interposição do recurso especial na origem (27/8/2021) e que, decorridos mais de 3 anos (prazo previsto no art. 109, VI, do CP), ocorreu a prescrição (art. 107, IV, do CP). A alteração da conclusão sobre a proximidade da consumação do crime demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.