REsp 2157287 - ACORDAO

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Havendo pedidos de suspensão do feito deferidos pelo juízo para tentativa de acordo, tais suspensões constituíram causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; além disso, a análise das especificidades fático-probatórias das suspensões é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno e o recurso especial foram desprovidos.

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Paraná; Parte Contrária/substituído(s): Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
AgravO Interno desprovido; Recurso Especial teve seu provimento negado (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei Da Mediação (lei 13.140/2015), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Temas 877/stj E 880/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Lei Da Mediação (lei 13.140/2015) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Temas 877/stj E 880/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante/recorrente

Sindicato

Parte Contrária/substituído(s)

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional decorrente de pedidos de suspensão para tentativa de acordo afasta a prescrição da execução individual de título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 quando as tratativas de acordo se iniciaram na via judicial e não houve instauração formal de procedimento administrativo
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pedidos de suspensão do feito deferidos pelo juízo para tentativa de acordo, tais suspensões constituíram causa suspensiva do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; além disso, a análise das especificidades fático-probatórias das suspensões é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno e o recurso especial foram desprovidos.

Court Disposition

AgravO Interno desprovido; Recurso Especial teve seu provimento negado (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial