REsp 1455696 - DECISAO

REsp 1455696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas e por deficiência de fundamentação recursal, além de que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre prescrição, constitucionalidade da taxa e insuficiência probatória quanto aos requisitos do art.31 da Lei 10.522/2002, tornando o recurso incabível.

Parties
Recorrente: EAPASA EMPRESA AGROPECUÁRIA DE ALTINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa De Fiscalização Da CVM, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas (súmula 7), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Avaliação De Bens Penhorados, Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Decadência Taxa De Fiscalização Da CVM Prequestionamento +5 more

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Parties

EAPASA EMPRESA AGROPECUÁRIA DE ALTINHO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e interrupção da prescrição para crédito tributário lançado por homologação
  2. 2 requisitos do art. 31 da Lei 10.522/2002 para extinção de créditos relativos à taxa da CVM
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas e por deficiência de fundamentação recursal, além de que o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem analisou e decidiu sobre prescrição, constitucionalidade da taxa e insuficiência probatória quanto aos requisitos do art.31 da Lei 10.522/2002, tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.