AREsp 2572176 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação apontada quanto à prescrição (configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, além de que o enfrentamento do mérito dependente de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Banco BMG; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito Em Dobro, Dano Moral, Conversão De Contrato De Cartão Em Empréstimo Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Prescrição Repetição Do Indébito Em Dobro Dano Moral Conversão De Contrato De Cartão Em Empréstimo Consignado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Banco BMG

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 prescrição em relação ao contrato de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação apontada quanto à prescrição (configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, além de que o enfrentamento do mérito dependente de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015