REsp 1863371 - DECISAO

REsp 1863371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, mesmo se provido e restabelecida a sentença condenatória, a pretensão estaria prescrita nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo decorrido mais de quatro anos desde o último marco interruptivo (a sentença condenatória).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Consunção, Concurso Material, Art. 309 Do CTB, Art. 306 Do CTB, Agravante Art. 298, Inc. III, Do CTB, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prescrição Consunção Concurso Material Art. 309 Do CTB Art. 306 Do CTB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo poderia, de ofício, aplicar a agravante do art. 298, III, do CTB em substituição à acusação pelo art. 309 do CTB
  2. 2 Se o crime do art. 309 do CTB (perigo concreto) é compatível com a aplicação da agravante do art. 298, III, do CTB (referida como aplicável a crimes de perigo abstrato)
  3. 3 Se eventual reforma do acórdão para restabelecer a condenação importaria em prescrição, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, mesmo se provido e restabelecida a sentença condenatória, a pretensão estaria prescrita nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo decorrido mais de quatro anos desde o último marco interruptivo (a sentença condenatória).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.