REsp 2175530 - DECISAO

REsp 2175530 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial do INSS porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF e com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ), o fundo do direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento estão prescritas; assim, manteve‑se o acórdão que concedeu/restabeleceu o benefício e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Honorários De Sucumbência, Súmula 85/stj, ADI 6096/df
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Restabelecimento De Benefício Previdenciário Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição ou decadência sobre o fundo de direito em caso de indeferimento/cancelamento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da ADI 6096/DF e da jurisprudência do STF e do STJ
  3. 3 limitação da prescrição às parcelas dos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial do INSS porque, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6096/DF e com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ), o fundo do direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento estão prescritas; assim, manteve‑se o acórdão que concedeu/restabeleceu o benefício e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez/restabelecer o benefício e pagar os valores em atraso a partir de 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal.
  • Reconhecimento da prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ e da aplicação da Lei 8.213/1991 (art.103, parágrafo único).